Ordem dos Músicos do Brasil?

O artigo 6º define o trabalho como direito social, mas nem ele nem o art. 7º trazem norma expressa conferindo o direito ao trabalho. Este ressai do conjunto de normas da Constituição sobre o trabalho (art. 1º, IV, 170 e 193 da CF), que reconhecem o direito social ao trabalho como condição da efetividade da existência digna (fim da ordem econômica) e, pois, a dignidade da pessoa humana, fundamento, também da República Federativa do Brasil (art. 1º, III da CF). E aqui se entroncam o direito individual ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, com o direito social ao trabalho, que envolve o direito de acesso a uma profissão, à orientação e formação profissional, à livre escolha do trabalho, assim como à relação de emprego (art. 7º, I) e o seguro-desemprego, que visam, entre outros, à melhoria das condições sociais dos trabalhadores.
José Afonso da Silva

“A música, este bem maior da humanidade, precisa de quem a crie, de quem a toque e de quem a cante. Os músicos e cantadores, assim como os compositores, são seres humanos comuns, com necessidades comuns a todos os seus semelhantes. Têm necessidade de ter seus direitos profissionais garantidos para que possam, com tranqüilidade, exercer sua arte. E essa a finalidade da Ordem dos Músicos do Brasil, entidade que existe para criar condições para que o talento dos músicos que atuam no país possa ser desfrutado por todos. E o lugar de encontro, a referência de união. Quanto mais civilizada, educativa e atuante for a Ordem, melhores serão as condições para que a música brasileira prossiga em seu destino de encantar e seduzir o mundo.”
FERNANDO BRANT

Teoricamente este seria uma grande arma que nós músicos deveriam enxergar com prazer ao longo de nossas vidas e nossa situação musical. Agradeço a este grande compositor e a este jurista que acabaram de nos orientar do que deveria viabilizar a nossa conduta musical. E agora Srs. “fiscais” e delegados dessa ordem de coronéis de 5ª categoria? Por que eu pagar R$ 200,00 por um papel timbrado? Por que qualquer pessoa pode comprar?

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